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   Código criminal do Imperio do Brazil : annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario, que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publica...

   Veröffentlicht 1876

   Rio de Janeiro : Eduardo & Henrique Laemmert, 1876.

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   Código penal brazileiro : contendo leis, decretos, decisões des tribunaes, avisos do governo, calculo de penas, figurados todos os casos, e um índice alphabetico

   Veröffentlicht 1893

   São Paulo : Typographia de Companhia Industrial de São Paulo, 1893.

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