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   Código criminal do Imperio do Brazil : annotado com os actos dos poderes legislativo, executivo e judiciario, que têm alterado e interpretado suas disposições desde que foi publica...

   Publicerad 1876

   Rio de Janeiro : Eduardo & Henrique Laemmert, 1876.

   1 online resource (xvi, 370 pages)

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   Código penal brazileiro : contendo leis, decretos, decisões des tribunaes, avisos do governo, calculo de penas, figurados todos os casos, e um índice alphabetico

   Publicerad 1893

   São Paulo : Typographia de Companhia Industrial de São Paulo, 1893.

   1 online resource (xxviii, 287 pages)

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   Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez comparado com o codigo do Brazil, leis patrias, codigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos : offerecida a S....

   av Ferrão, Francisco António Fernandes da Silva, 1798-1874
   Publicerad 1856

   Lisboa : Typographia Universal, 1856-1857.

   1 online resource (8 volumes in 4)

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