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   A questão do alcool de Angola Proposta de Lei para ser presente á Camara dos Senhores Deputados pelo Ministro da Marinha e Ultramar

   por Coutinho, João de Azevedo, 1865-1944
   Publicado 1910

   Lisboa, Imprensa Nacional, 1910.

   75 p. 24 cm.

   Subjects: “...Alcohol Law and legislation Angola....”
   

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2. 2
   Colectânea da principal legislação de Angola

   Publicado 1950

   Luanda : Imprensa Nacional de Angola, 1950-

   volumes : illustrations (folded tables)

   Subjects: “...Delegated legislation Angola....”
   

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3. 3
   Regulamento geral do trabalho dos indigenas no territorio da Companhia de Moçambique

   Publicado 1907

   Beira : Imprensa da Companhia de Moçambique, 1907.

   26 pages

   Subjects: “...Labor laws and legislation Mozambique. eb2a4da9-1d71-4d86-949e-616e58f49619...”
   

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4. 4
   Quem faz as leis no Brasil? : Aspectos históricos - o poder legislativo (teoria e prática) exemplos concretos de fôrças atuantes na elaboração das leis - tendências atuais

   por Pereira, Osny Duarte
   Publicado 1962

   Rio de Janeiro : Editôra Civilização Brasileira, 1962.

   155 pages ; 17 cm.

   Subjects: “...Legislation Brazil....”
   

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