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   Código penal brazileiro : contendo leis, decretos, decisões des tribunaes, avisos do governo, calculo de penas, figurados todos os casos, e um índice alphabetico

   Published 1893

   São Paulo : Typographia de Companhia Industrial de São Paulo, 1893.

   1 online resource (xxviii, 287 pages)

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   Diário oficial

   Published 1823

   Capital federal [Rio de Janeiro], 1823-

   v. ; 34 cm.

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