Collecção das decisões do governo do Imperio do Brazil : reformatted from the original and including, Decisões, 1808-1820; Collecçao das decisões do governo do Brazil, 1821; Collecção das decisões do governo do Imperio do Brazil, 1822-1889; Decisões do governo provisorio da República dos Estados Unidos do Brazil, 1890-1891; Decisões do governo da República dos Estados Unidos do Brazil, 1891?-1917
Orders of the various executive departments or ministries, having the force of law.